AREsp 2676829 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e apresentou alegações genéricas em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da...

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Parties
Agravante: ANTONIO BIONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO BIONDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) e apresentou alegações genéricas em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.