AREsp 2727157 - DECISAO

DECISÃO FABIO DIRCEU MEIRA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo na Apelação n. 0800364-93.2022.9.26.0030. A defesa apontou violação dos arts. 206, caput, e 210, caput, ambos do Código Penal Militar. Para tanto, argumentou que o Tribunal a quo, ao manter a condenação do réu, não mencionou o fato gerador que teria, em tese, demonstrado que o recorrente haveria agido de modo imprudente na condução da viatura no dia dos fatos. Requer, assim, o reconhecimento das apontadas afrontas legais. O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida. O recurso especial, por sua vez, apesar de interposto no prazo, não merece conhecimento, como se verá. Segundo os autos, o recorrente foi condenado a 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, por incursão no art. 206 do CPM. A sanção foi suspensa condicionalmente por dois anos. Defesa e acusação apelaram ao Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o ministerial, para condenar o réu também pelo crime previsto no art. 210 do CPM, por três vezes, e redimensionar a condenação para 1 ano, 5 meses e 6 dias de detenção, mantida a concessão do sursis conforme previamente estabelecida. O acórdão registrou o seguinte, no que interessa (fls. 573-575, grifei): A civil Marilene do Carmo Passo Oliveira declarou que andava pela parte gramada da rodovia conduzindo um carrinho de bebê, com seu neto de 3 anos. Que a viatura veio em sua direção de forma inesperada, em alta velocidade; que não visualizou qualquer colisão anterior ao acidente. O condutor da viatura declarou que trafegava em velocidade adequada para a via e lembra-se apenas de um tranco na parte traseira da viatura; que tomou uma pancada forte na cabeça e quando acordou estava dentro do veículo de cabeça para baixo; que não sabe dizer se houve o travamento das rodas traseiras; que o dia apresentava tempo bom e o local do acidente era o final de uma curva aberta. As vítimas militares, Cb PM Paulo e Sgt PM Marcos, declararam que ouviram um impacto na parte traseira e a viatura perdeu a direção, capotando no acostamento. Os dois militares, no entanto, não conseguiram definir claramente se outro veículo atingiu a viatura. Os laudos de exame de corpo de delito acusam a materialidade do delito, consubstanciada na morte da criança e lesões suportadas pela civil e pelos militares, ocupantes da viatura, havendo nexo de causa e efeito indissociável entre o evento (acidente) e o resultado (lesões e morte). A controvérsia dos autos está relacionada a argumentação defensiva de que o militar não concorreu para o acidente que vitimou quatro pessoas, uma delas falecendo no local. Segundo o Defensor, todos os militares sentiram uma forte colisão traseira segundos antes do acidente, fazendo crer que outro veículo tenha provocado o abalroamento que tirou a viatura de seu curso normal. Para justificar tal assertiva, a defesa menciona a presença de marcas de frenagem no asfalto, afirmando que outro veículo ocasionou a perda do controle e por consequência o acidente, fato que estaria fora do controle do condutor da viatura. Logo, segundo o argumento defensivo, a culpa na modalidade negligência ou imperícia não poderia ser atribuída ao militar. Não obstante o esforço defensivo, não há, nos autos, elementos a amparar tal argumentação. Inicialmente, cumpre destacar a existência de laudo produzido pela Polícia Rodoviária Federal (pag. 19, Id 542171) constatando o mau estado de conservação dos pneus do veículo. Aqui já desponta caracterizada a negligência e a imprudência do militar ao assumir a condução de automóvel que apresentava condições impróprias para utilização, especialmente em rodovia. Prosseguindo, o laudo elaborado pela Polícia Civil destacou que: ".. Trafegava o veículo V1 (placas ECM-2777) pela Rodovia Régis Bittencourt, no sentido PR SP, na faixa de fluxo da direita, quando na altura do km 488, ao efetuar uma curva à direita ali existente, derrapou e iniciou movimento lateral de forma obliqua à pista, indo no sentido da margem direita desta; .. Não foram encontrados elementos de ordem técnica e material para que o perito pudesse inferir sobre o motivo que fez com que o veículo V1 (ECM-2777") sofresse a referida derrapagem". O condutor mencionou que houve um impacto traseiro, atribuindo a esse impacto a perda de controle do veículo. Entretanto, todos os três ocupantes da viatura não souberam precisar se o referido impacto foi causado por objeto na pista ou veículo que colidiu na traseira, já demonstrando a desatenção. A referida marca de frenagem mencionada pelo pleito defensivo está no centro do leito de rodagem e inicia-se pouco à frente da marca produzida pela viatura. Logo, se houvesse qualquer nexo de causalidade entre a referida marca e o acidente teria sido estabelecido no laudo pericial, o que não ocorreu, indicando que aquela marca já poderia estar no asfalto antes do acidente. A viatura, por sua vez, não apresentou qualquer amassamento traseiro ou estilhaço que indicasse o abalroamento de outro veículo, razão pela qual a conclusão foi pela derrapagem da viatura sem que evento externo a produzisse. Assim sendo, resta configurada a culpa do condutor, autorizando a condenação também pelas lesões corporais produzidas no evento. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal Militar salientou que o conjunto probatório, notadamente a prova oral e os laudos acostados ao feito, dariam lastro ao veredito condenatório. Nesse contexto, assinalou que os pneus da viatura estavam em mau estado de conservação, não haver evidências de que as marcas de frenagem hajam sido produzidas pela viatura e não existirem amassamentos no veículo, que serviriam para amparar a tese de que a derrapagem da viatura teria sido causada por um impacto na parte traseira dela. Dessa forma, justamente porque verificado que as instâncias de origem, ao concluírem pela autoria do agente no cometimento dos delitos em questão, sopesaram as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição do recorrente como pretendido. Dessa forma, rever tal entendimento, ao ponto de absolver o insurgente, tal como pugna o especial, importaria em reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA À SÚMULA N.º 6/STJ. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. DEMAIS JULGADOS TIDOS POR PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do arcabouço fático-probatório atinente aos autos, concluiu que há provas cabais e concretas a amparar a sentença condenatória e, portanto, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese absolutória, demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos constantes do caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.414.307/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.) À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA