AREsp 2680949 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS CAMPOS DE SOUZA BRITO, com fundamento na impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional; incidência das Súmulas 280, 282, 284 e 356/STF, bem como da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos (fls. 382-385): De imediato, compulsando os autos, verifico que o Recurso Especial não possui entre seus permissivos constitucionais a possibilidade de discussão acerca de ofensas a artigos da Constituição Federal, bem como a princípios constitucionais. Dessa forma, ao suscitar, em suas razões recursais, a invocação e o desrespeito dos artigos 7º, VI, 37, XV, 142, §1 e §3º, VIII da Constituição Federal (a irredutibilidade de vencimentos), o inconformismo do Insurgente desborda dos limites legais e constitucionais e, por este motivo, o apelo especial não reúne condições de admissibilidade. .. Lado outro, da leitura do acórdão combatido, resta claro que, no que tange à suposta afronta aos artigos 341, 884 e 885, todos do Código Civil, não houve qualquer debate entre os julgadores deste Tribunal, tampouco foi ele suscitado em sede dos embargos de declaração, o que atrai ao presente caso os enunciados das Súmulas nº 282/STF2 e 356/STF, aplicáveis por analogia aos Recursos Especiais. .. Outrossim, no que diz respeito à fundamentação recursal e a indicação de divergência jurisprudencial, observo que o Recorrente não especificou qual dispositivo federal restou contrariado ou teve sua vigência negada pelo aresto combatido. Esbarrou, por conseguinte, no óbice constante da Súmula 284 do e. STF 2 , aplicável por analogia ao caso em apreço. .. Por fim, ao compulsar os autos, verifico que avaliar eventual ocorrência de aumento da jornada de trabalho e a devida contraprestação pecuniária a evitar a irredutibilidade dos vencimentos, nos moldes pretendidos pela inicial, implicaria, de modo inequívoco, a análise da legislação estadual que trata da matéria (Lei Estadual nº 6.123/68, Leis Complementares Estaduais 155/2010 e 169/2011), e o revolvimento dos fatos e das provas constantes nos autos, em evidente dissonância com o previsto nas Súmulas 280, aplicável por analogia ao apelo especial e a 7/STJ. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, fundado no art. 105, III, a, c, do permissivo constitucional, por meio do qual aponta violação dos arts. 7º, VI; 37, XV; 142, §§1º, 3º, VIII, da Constituição Federal, além de interpretação d ivergente da que lhes atribuiu outro tribunal; e ainda, violação dos arts. 341; 884 e 885, do Código Civil. Alega, em seu agravo, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 341; 372 e 374, II, III, do CPC. Argui a inaplicabilidade dos óbices sumulares, ao argumento de que o recurso especial não demanda exame do contexto fático-probatório e nem de lei estadual, além de afirmar que a matéria foi devidamente prequestionada, justificando a não incidência da Súmula 211/STJ, ante o previsto no art. 1.025, do CPC, que possibilita o prequestionamento ficto. Aduz que restou comprovado nos autos o efetivo aumento na carga horária dos militares, após a edição da Lei Complementar Estadual 169/2011, sem a compensação remuneratória correspondente, contrariando o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Assim, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 397-401). É o relatório. Passo a decidir. Por certo, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação à decisão agravada, tendo em vista que não refutou todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Não houve clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, com a demonstração efetiva da alegada contrariedade. Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária impugnação efetiva e fundamentada, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. ART. 932, III, DO CPC E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTJ - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7 do STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. 2. O recorrente, ao pleitear a reforma da decisão que aplicou as mencionadas súmulas, não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, a desconstituição dos fundamentos que sustentaram a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, mantendo-se assim os óbices sumulares. 3. É imprescindível, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, que o agravante enfrente todos os fundamentos da decisão recorrida, refutando-os de maneira específica e detalhada, sob pena de não conhecimento do Agravo. 4. Não apresentação, pelo agravante, de argumentos suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Súmula 182/STJ. 5. Agravo Interno a que se nega provimento, ressaltando-se a advertência quanto à possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em caso de interposição de Recurso Protelatório ou manifestamente inadmissível. (AgInt no AREsp n. 1.941.413/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA