AREsp 2721707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), o mérito demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA MORENO DE OLIVEIRA; Recorrida/parte Ré: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude De Terceiros, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude De Terceiros Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA MORENO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação deficiente de comando normativo e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame de prova no recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e não comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), o mérito demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.