AREsp 2757611 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigidos, incidindo a Súmula 284/STF; decidiu‑se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOCIEDADE B H SANTA CASA DE MISERICORDIA DE R PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 consequência processual de não indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial exigidos, incidindo a Súmula 284/STF; decidiu‑se, ainda, pela majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou‑se a decisão no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.