AREsp 2742619 - DECISAO

AREsp 2742619 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF;...

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Parties
Recorrente: FABRICIO FRANCISCO BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

FABRICIO FRANCISCO BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; decisão adotada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.