AREsp 2710103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 11, I, da Lei 8.429/92 e as questões relativas à retroatividade da Lei 14.230/2021 demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11, I, Lei 8.429/92
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11, I, Lei 8.429/92

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de violação ao art. 11, I, da Lei 8.429/92 exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  3. 3 a possibilidade de o recurso especial proteger dispositivos de lei federal sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 11, I, da Lei 8.429/92 e as questões relativas à retroatividade da Lei 14.230/2021 demandariam o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.