AREsp 2516198 - DECISAO

AREsp 2516198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para atribuir, com segurança, a autoria do crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003; alterar tal conclusão implicaria rever fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Dúvida Em Favor Do Réu, Imposição De Condenação Por Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal Dúvida Em Favor Do Réu Imposição De Condenação Por Disparo De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das provas para comprovar autoria do disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas para atribuir, com segurança, a autoria do crime tipificado no art. 15 da Lei 10.826/2003; alterar tal conclusão implicaria rever fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo a dúvida favorável ao réu determinante para manter a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.