AREsp 2653049 - DECISAO

AREsp 2653049 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por RUMO MALHA SUL S.A, com fundamento (a) na incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, tendo em vista a ausência de prequestionamento da matéria, (b) na incidência do enunciado de Súmula 83 do STJ,...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Competência Ratione Personae, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Competência Ratione Personae Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante os óbices de súmulas
  2. 2 alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissões no acórdão recorrido
  3. 3 competência da Justiça Federal em matéria cível (ratione personae)