AREsp 2754437 - DECISAO

AREsp 2754437 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da...

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Parties
Agravante: F M RODRIGUES E CIA LTDA; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Suspensivo

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Parties

F M RODRIGUES E CIA LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, estando configurada a necessidade de reexame fático que justificou a inadmissão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.