AREsp 2680368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a origem dos valores apreendidos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: IVAN CLAUDIO CORDEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Sequestro De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas
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Parties

IVAN CLAUDIO CORDEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da origem lícita de valores apreendidos
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 restituição de valores sequestrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de não conhecimento do recurso especial, uma vez que a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e provas sobre a origem dos valores apreendidos, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.