AREsp 2736294 - DECISAO

AREsp 2736294 - DECISAO

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (particularmente deixou de impugnar a fundamentação relativa à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conhecer de ambos os Agravos em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 01 LTDA

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal e impossibilidade de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Agravos em Recurso Especial porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (particularmente deixou de impugnar a fundamentação relativa à 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas não satisfazem o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer de ambos os Agravos em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.