AREsp 2742732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve exame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de abusividade dos juros por superar a média de mercado e pelas peculiaridades do contrato com desconto em folha), cujo reexame é vedado no...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 alegada violação ao art. 51, IV e § 1º, III do CDC
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório pela instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolve exame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de abusividade dos juros por superar a média de mercado e pelas peculiaridades do contrato com desconto em folha), cujo reexame é vedado no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; adotou-se o fundamento do art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial