AREsp 2753951 - DECISAO
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais.
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- Parties
- Agravante: EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial
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Parties
EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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