AREsp 2736659 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e ausência de saneamento no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e gerando a deserção do recurso. Ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de pagamento da guia de custas e irregularidade no preparo levando à deserção do Recurso Especial
- 2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo e ausência de saneamento no prazo concedido, incidindo a Súmula 187 do STJ e gerando a deserção do recurso. Ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância originária, o que inviabiliza a atuação da instância especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE COSTA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA