REsp 2166399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia, e por não atendimento das exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; além disso, o tribunal a quo reconheceu existência de coisa julgada em outro processo que impede a pretensão do recorrente.

Parties: Recorrente: Fernando César da Silva; Recorrido: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Recursal

Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

Fernando César da Silva

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 Alegada violação dos arts. 10, 357, 373, 492, 1.013 e 1.022 do CPC
3 Existência de coisa julgada em outro processo que impediria a pretensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.