AREsp 2587003 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial a alegação de não cabimento do recurso especial para a análise de dispositivos e princípios constitucionais — aplicando-se, por analogia,...

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Parties
Agravante: Município de Centenário; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Centenário

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por alegada análise de dispositivo e princípios constitucionais
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial a alegação de não cabimento do recurso especial para a análise de dispositivos e princípios constitucionais — aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; cabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor a ser fixado no processo com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).