AREsp 2744229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou violação a dispositivo de 'lei federal' e apoiou-se em resoluções da ANS e no estatuto social, matérias que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição, configurando...

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Parties
Agravante: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 284/stf, Análise De Resoluções E Regulamentos Administrativos, Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Danos Morais, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 284/stf Análise De Resoluções E Regulamentos Administrativos Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito +2 more

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Parties

IBBCA 2008 GESTÃO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 se atos normativos da ANS e regulamentos/estatutos enquadram-se como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da CF
  3. 3 alegação da administradora de benefícios de não ser responsável pela autorização de procedimentos médicos e análise do estatuto social

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou violação a dispositivo de 'lei federal' e apoiou-se em resoluções da ANS e no estatuto social, matérias que não se enquadram como 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, além de demandarem reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.