AREsp 2593583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente e de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de combate a óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente e de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando ausência de combate a óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.