AREsp 1847110 - DECISAO

AREsp 1847110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação dos dispositivos invocados (fundamentação genérica), não comprovou prequestionamento das questões suscitadas, e várias das alegadas reformas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, persistem os óbices das Súmulas 283/284 do STF e demais precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Aplicação Do CDC a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência, Dever De Informação Do Fornecedor, Resolução Do Negócio Jurídico E Restituição De Contribuições, Prescrição Quinquenal, LINDB, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Aplicação Do CDC a Contratos Celebrados Antes De Sua Vigência +6 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA - INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi devidamente fundamentado para fins de admissibilidade (prequestionamento)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor a contrato de previdência complementar firmado anteriormente à vigência do CDC
  3. 3 dever de informação do fornecedor e prova de entrega do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não demonstrou analiticamente a violação dos dispositivos invocados (fundamentação genérica), não comprovou prequestionamento das questões suscitadas, e várias das alegadas reformas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; assim, persistem os óbices das Súmulas 283/284 do STF e demais precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial