AREsp 2692271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ...

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Parties
Agravante: VICTOR RAFAEL CORREIA DE SOUSA; Agravante: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Julgamento Monocrático Pela Presidência

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Parties

VICTOR RAFAEL CORREIA DE SOUSA

Agravante

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando ausente impugnação efetiva
  3. 3 Requisitos para refutar a incidência da Súmula n. 83/STJ (demonstração de divergência jurisprudencial e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, não foi demonstrada, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, divergência quanto à Súmula n. 83/STJ que justificasse afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental