AREsp 2750061 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a jurisprudência invocada e não...

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Parties
Agravante: BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Atualização Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Fungibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Processo De Conhecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios De Sucumbência Atualização Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

BOTELHO, SPAGNOL, CARVALHO, IBRAIM ADVOGADOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 natureza jurídica dos honorários de sucumbência (alimentar ou tributária)
  3. 3 índices de atualização aplicáveis ao valor da causa para cálculo de honorários quando relativos a crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a jurisprudência invocada e não demonstrou a inaplicabilidade dessa jurisprudência ao caso concreto, nos termos do art. 253 do RISTJ e da orientação desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.