AREsp 2451812 - DECISAO

AREsp 2451812 - DECISAO

O tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo apreciado fundamentadamente a controvérsia; além disso, o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática), e, subsidiariamente, o Decreto-Lei...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Parte Adversa: BANCO; Autarquia Administrativa: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Decisão Fundamentada, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Data De Constituição Do Crédito, Tema 677 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Decisão Fundamentada Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

BANCO

Parte Adversa

PROCON/GO

Autarquia Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do tribunal de origem quanto ao termo inicial da atualização da multa e incidência de juros
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º do Decreto-Lei 1.736/1979 e do Tema 677 do STJ ao caso
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal de origem não padeceu de omissão, tendo apreciado fundamentadamente a controvérsia; além disso, o recorrente deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática), e, subsidiariamente, o Decreto-Lei 1.736/79 e o Tema 677 não se aplicam ao caso; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.