AREsp 2709585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do STF (ADC 49, Tema 1.099), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Precedente Vinculante (adc 49), Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF Precedente Vinculante (adc 49) Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria predominantemente constitucional pelo Tribunal a quo
  2. 2 aplicação e modulação dos efeitos da ADC 49 e observância de precedente vinculante
  3. 3 se o acórdão recorrido afronta normas infraconstitucionais ou fundamenta-se predominantemente em questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e na jurisprudência do STF (ADC 49, Tema 1.099), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial