AREsp 2634873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e reconhecimento de preclusão consumativa quanto ao valor da indenização
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a conclusão de preclusão consumativa — razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o recurso é manifestamente inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.