AREsp 2757060 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ELAINE CORVALAN DE BARROS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Da negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: 3.1. Preliminar de julgamento extra petita A apelante alega, ainda em sede preliminar, que a sentença é extrapetita. Isso porque "em que pese a alegação do Ente Público de ter adimplido o pagamento do abono de férias e décimo terceiro salário, NENHUMA DAS PARTES alegaram que os valores a título de "remuneração fixa" e valores relativos a "remunerações eventuais" representam de fato o pagamento dos valores pleiteados na inicial, sendo dedução unicamente da sentença combatida." (f. 158). Percebe-se claramente que a autora discorda da conclusão do magistrado no sentido de que houve o pagamento de férias e gratificação natalina. Logo, a preliminar em comento se confunde com o mérito e com ele será analisado. 4. Mérito - férias e gratificação natalina Registra-se, de início, que o caso versa sobre contratação de professora temporária em desconformidade com a regra do concurso público. Por esse motivo, o apelado foi condenado ao pagamento de FGTS nos valores relativos ao período comprovadamente trabalhado pela ora apelante, ou seja, de 11 de janeiro de 2018 a outubro de 2022, a ser apurado em incidente de cumprimento da sentença, cujo montante poderá ser obtido mediante apresentação de meros cálculos aritméticos, já observada a prescrição quinquenal. Neste recurso, alega a recorrente que não recebeu o pagamento de férias remuneradas e gratificação natalina em determinado período, bem assim as diferenças acerca do real valor devido em outro período, em virtude do pagamento ter sido realizado a menor. Sobre a questão, colho excertos da sentença como razão de decidir, que fará parte integrante deste julgamento, in verbis: .. Apesar de evidenciado que houve o pagamento correto das férias e gratificação natalina, a apelante insiste na tese de que recebeu tais verbas. De fato, houve o pagamento de todo o período, sendo que até 2019 era diluído no salário mês a mês até a alteração da lei de regência. A partir de 2020 até 2022, passou a ser pago ao final de cada ano. Conclui-se, pois, que a apelação não comporta provimento. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1022, II, do CPC. Súmula 7 do STJ Quanto à alegação de violação ao art. 80 do CPC, referente à ausência de caracterização da litigância de má-fé, observo que o Tribunal de origem aplicou a penalidade com base nas seguintes razões: 4.1. Litigância de má-fé A apelante-autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber valores a título de FGTS, férias e gratificação natalina, alegando que trabalhou durante o período de 2016 a de 2022. Como bem fundamentado pelo juízo da causa, a autora tem direito ao recebimento do FGTS no período contratado, observada a prescrição quinquenal. Contudo, houve o efetivo pagamento dos valores pleiteado a título de férias e gratificação natalina. Sendo assim, ficou claro que a recorrente tentou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se da própria torpeza, incidindo, aqui, o disposto no art. 80, II, CPC, que assim dispõe: Considera-se litigante de má-fé aquele que: (..); II - alterar a verdade dos fatos;". Nesse sentido, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ocorrência de conduta reconhecida como litigância de má-fé, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 80 E 81 DO CPC. MATÉRIA RELATIVA Ã POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO REITERADA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTAR A TESE. SÚMULA N. 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. A alteração do resultado do julgamento, para se acolher a tese defensiva de que não há litigância de má-fé, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.386.678/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. EMENTA