AREsp 2669152 - DECISAO

AREsp 2669152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação, por analogia, do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parte deixou de impugnar fundamentos relativos a súmulas do STF e do STJ e não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Prova Pericial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Reexame De Fatos E Prova Pericial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a aplicação, por analogia, do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a parte deixou de impugnar fundamentos relativos a súmulas do STF e do STJ e não houve prequestionamento suficiente, de modo que, por força da jurisprudência da Corte Especial (EAREsp e decisões citadas), o agravo deve ser não conhecido; na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% do valor arbitrado em desfavor da parte ora agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.