AREsp 2219966 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ITACIR LUIZ BAREA, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem e porque pretende a revaloraç ão das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que o v. acórdão incorreu em julgamento extra petita e violou a coisa julgada ao excluir da condenação o capítulo que versa sobre a aposentadoria por invalidez (fl. 506). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à apontada violação aos arts. 2º, 141, 490, 492 e 1.013, §1º, do CPC/2015, em que pese a irresignação da parte recorrente, o exame dos autos revela que a questão não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. ERRO MATERIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A COTE DE ORIGEM PARA ENTENDER QUE HOUVE ERRO QUANTO A CONCLUSÃO DO ARESTO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14, 18, 109 E 933 DO CPC. MATÉRIA SEM PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO REFUTADO PELAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DA LINDB. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem para entender que houve erro material quanto a origem do imóvel em questão, ou seja, que a venda foi feita diretamente pelo ora recorrente, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao mérito, no que concerne a suposta violação ao art. 1211 do CPC/73 e aos arts. 14, 18, 109 e 933 do CPC/2015 verifica- se, da leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal de origem - apesar de opostos embargos declaratórios pela parte Recorrente - não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Não possível a análise de suposta violação ao art. 6º, §1º, da LINDB, pois "o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 1.970.807/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.). 5. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 2.177.415/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) No mérito, a controvérsia dos autos trata da possibilidade de excluir da condenação o capítulo que versa sobre a aposentadoria por invalidez de ordem previdenciária. A Corte local, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela recorrente, esclareceu que por se tratar de matéria de ordem pública, a questão poderia ser resolvida de ofício. Confira-se (fls. 393-394): Sobre as afirmações da condenação ter incorrido em decisão extra petita; inexistir impugnação do INSS quanto à aposentadoria por invalidez previdenciária, a qual perfectibiliza a coisa julgada; bem como sobre se tratar de incompetência absoluta do juízo, sob fundamento da benesse aposentatória ser de origem previdenciária, consigno que em virtude de se cuidar de matéria de ordem pública, resta possível sua apreciação de ofício, conforme precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N. 8.880/94. EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO À CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. VÍNCULO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA LABORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJSC, Apelação n. 0300859-61.2016.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-04-2021). Não obstante, colhe-se da análise do caderno processual que, o recurso voluntário do INSS parcialmente provido, no qual não foi exposto pedido de apreciação da matéria aposentatória, insta esclarecer que o acórdão que excluiu o capítulo referente à aposentadoria por invalidez, incorreu em contradição, a qual deve ser sanada, com intuito de se corrigir o ponto, no sentido de retificar que sua análise ocorreu de ofício. (grifo nosso) Assim, da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA