AREsp 2738522 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALDIR CÂNDIDO TORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Honorários Advocatícios, Redirecionamento De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Honorários Advocatícios Redirecionamento De Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

WALDIR CÂNDIDO TORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ, nem demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis