AREsp 2730728 - DECISAO

AREsp 2730728 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de indicação do comando normativo preciso), verificou-se que a matéria apontada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Laudo Pericial, Atualização De Cálculos, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º CPC E 255 Ristj)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação De Sentença Por Arbitramento +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de leis federais (art. 1º da Lei n. 6.435/1977; art. 32 da Lei Complementar n. 109/2001; arts. 884 e seguintes do CC)
  2. 2 observância do regimento interno e regulamento da entidade fechada de previdência privada na elaboração de laudo pericial e atualização dos cálculos
  3. 3 periodicidade da correção monetária (mensal versus anual) aplicada ao saldo devedor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de indicação do comando normativo preciso), verificou-se que a matéria apontada demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ). Ademais, o perito e o Tribunal a quo entenderam que os cálculos seguiram os documentos juntados e a coisa julgada, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.