AREsp 2751146 - DECISAO

AREsp 2751146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para analisar a alegada abusividade dos juros (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ALAIR DE SOUZA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALAIR DE SOUZA E SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF), pela necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para analisar a alegada abusividade dos juros (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 300,00 (trezentos reais) os honorários fixados anteriormente