AREsp 2619291 - DECISAO

AREsp 2619291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal padecia de fundamentação específica exigida (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido decidiu à luz de legislação municipal atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Interpretação De Lei Municipal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica
  2. 2 interpretação de legislação municipal atraindo a Súmula 280/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal padecia de fundamentação específica exigida (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido decidiu à luz de legislação municipal atraindo a aplicação analógica da Súmula 280/STF, havia ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria reexame de prova vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e deixo de conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º, a serem aferidos na liquidação da sentença.