AREsp 2748772 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou violação de dispositivos constitucionais no Recurso Especial, o que é matéria da competência do STF (art.102, III, CF), sem indicar dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO TRAVASSOS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ROBERTO TRAVASSOS EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de Recurso Especial que versa sobre matéria constitucional
  2. 2 distinção de competência entre STJ e STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente apenas suscitou violação de dispositivos constitucionais no Recurso Especial, o que é matéria da competência do STF (art.102, III, CF), sem indicar dispositivos legais federais violados; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.