REsp 2170120 - DECISAO

REsp 2170120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE GUARATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE GUARATUBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.