AREsp 2750669 - DECISAO

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Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questão constitucional, sendo essa matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da sua jurisprudência;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questão constitucional, sendo essa matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal e da sua jurisprudência; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.