AREsp 2442306 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não foi comprovada a suspensão processual exigida, já que não foram juntados os atos aptos a demonstrá‑la; por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Juntada De Atos De Suspensão Processual, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Juntada De Atos De Suspensão Processual Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Intempestividade

Case Brief

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Parties

MARCOS CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de juntada de atos de suspensão processual no ato recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não foi comprovada a suspensão processual exigida, já que não foram juntados os atos aptos a demonstrá‑la; por fim, foram majorados honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.