AREsp 2701584 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/embargante: CARLOS HENRIQUE GHIORZI; Exequente: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Facts E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Citação E Nulidade, Fiança (art. 819 Cc), Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Facts E Provas) Dissídio Jurisprudencial Citação E Nulidade Fiança (art. 819 Cc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GHIORZI

Agravante/embargante

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da limitação da fiança nos termos do art. 819 do CC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.