AREsp 2741651 - DECISAO

AREsp 2741651 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e não foi demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Recorrente: FLAVIO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal e da alínea autorizadora

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula n. 284/STF e não foi demonstrado o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.