AREsp 2662092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo imprescindível o enfrentamento de cada fundamento apontado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIO JORGE ARRUDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE ARRUDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisito de demonstração, em face da Súmula 7/STJ, mediante cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo imprescindível o enfrentamento de cada fundamento apontado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno