AREsp 2672078 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: TIAGO ZALESKI MULLER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

TIAGO ZALESKI MULLER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa e particularizada de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.