AREsp 2663673 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento...

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Parties
Agravante: SMILE 15 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

SMILE 15 CLINICA ODONTOLOGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não ataque todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno