AREsp 2618504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, não se demonstrou inovação recursal capaz de alterar o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Inovação Recursal (preclusão), Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Inovação Recursal (preclusão) Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado ou do objeto de divergência jurisprudencial como motivo de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inovação recursal por arguição de dispositivos não suscitados anteriormente (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicação subsidiária da Súmula n. 284 do STF por deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de divergência jurisprudencial, o que inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; ademais, não se demonstrou inovação recursal capaz de alterar o juízo; não se aplicaram as sanções de litigância de má-fé ou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF.