AREsp 2630231 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa ao art. 26 da LEF e sua distinção do Tema 1076), aplica‑se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Tema 1076/stj

Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

Maia, Lanes & Goldschmidt Sociedade de Advogados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
2 necessidade de impugnar integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial
3 impropriedade de inovação recursal ao alegar novos fundamentos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos