AREsp 2659948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, com indicação genérica de dispositivos legais, não demonstrando de forma clara e precisa quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado Plano De Saúde

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Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei federal supostamente violados como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de particularização da afronta ao dispositivo legal em recurso especial de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, com indicação genérica de dispositivos legais, não demonstrando de forma clara e precisa quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.