AREsp 2659948 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, com indicação genérica de dispositivos legais, não demonstrando de forma clara e precisa quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
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- Parties
- Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Falta De Indicação De Dispositivo Legal Violado, Plano De Saúde
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Parties
BRADESCO SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa de artigos de lei federal supostamente violados como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de particularização da afronta ao dispositivo legal em recurso especial de fundamentação vinculada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, com indicação genérica de dispositivos legais, não demonstrando de forma clara e precisa quais artigos de lei federal teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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