AREsp 2446730 - DECISAO

AREsp 2446730 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GESSÉ MILLAN PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

GESSÉ MILLAN PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.