REsp 2183269 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ (ilegitimidade passiva da União). No recurso o recorrente alega que: a) "de modo fundamentado e específico, rechaçou a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ em suas razões de agravo em recurso especial, tanto em relação à ilegitimidade da União quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o ente subnacional."; b) "rechaçou a suposta incidência do enunciado sumular 05/STJ ao demonstrar que a análise do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não tornaria necessária a leitura de cláusulas do pacto firmado entre o ente subnacional e o prestador de serviços". Os autos vieram conclusos por sorteio. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observo que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO inadmitiu o recurso especial da UNIÃO, apontando incidência dos óbices da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário) e Súmula 83/STJ (ilegitimidade passiva da União). A UNIÃO apresentou agravo em recurso especial, que restou não conhecido por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que deu ensejo ao presente agravo interno. No caso dos autos, entendo que a irresignação da UNIÃO merece prosperar uma vez que é possível observar que, diferentemente do apontado pela decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial , a parte recorrente efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive com relação à súmula 5 e 83/STJ. Isso posto, exerço o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA