AREsp 2472991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem demonstrar a contrariedade normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o argumento de...

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Parties
Agravante/recorrente: V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissenso Pretoriano, Legitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Registro De Contrato De Compra E Venda, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj (óbice Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 399/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Registro De Imóveis Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissenso Pretoriano +7 more

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Parties

V.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração suficiente de ofensa a dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o promitente vendedor é excluído da responsabilidade pelo IPTU quando o contrato de compra e venda foi firmado, mas não registrado
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem demonstrar a contrariedade normativa (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o argumento de ilegitimidade passiva dependia de reexame de prova quanto ao registro do contrato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não há prova de registro e a legitimidade passiva do recorrente na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.