AREsp 1039815 - DECISAO

AREsp 1039815 - DECISAO

O agravo não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade porque não indicou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação diversa do Superior Tribunal de Justiça, tampouco demonstrou prequestionamento de matérias relevantes; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ e, cumulativamente, aplica-se a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apresentou Contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Prequestionamento, Non Reformatio in Pejus, Súmula 126/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 83/stj Prequestionamento Non Reformatio in Pejus Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para superar juízo de admissibilidade
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não ultrapassa o juízo prévio de admissibilidade porque não indicou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar orientação diversa do Superior Tribunal de Justiça, tampouco demonstrou prequestionamento de matérias relevantes; por isso incide o óbice da Súmula 83/STJ e, cumulativamente, aplica-se a Súmula 126/STJ quanto à existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial / agravo não conhecido