AREsp 2405210 - DECISAO

AREsp 2405210 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT - Tema 988), e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, sendo...

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Parties
Agravante: Fleury S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Seguimento)
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos (tema 988/stj), Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos (tema 988/stj) Competência Do Tribunal De Origem Para Adequação Ao Precedente Repetitivo Súmula 7/stj

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Parties

Fleury S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Tema 988/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT - Tema 988), e, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e da sistemática dos recursos repetitivos, cabe ao tribunal de origem verificar a adequação ao precedente, sendo o agravo interno o recurso cabível e impossível a via do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega seguimento/ conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se