AREsp 2743376 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento suficiente (teoria da aparência e responsabilidade solidária na cadeia...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS E OUTRO; Recorrida/requerida: SPE SOUZA COUTO E DAS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Arbitragem Em Relação De Consumo, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Cláusula De Arbitragem Em Relação De Consumo Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS E OUTRO

Agravante/recorrente

SPE SOUZA COUTO E DAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e responsabilidade solidária de participantes da cadeia de consumo
  3. 3 nulidade de cláusula de arbitragem em relações de consumo (art. 51, VII, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi suscitada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido sustentou-se em fundamento suficiente (teoria da aparência e responsabilidade solidária na cadeia de consumo) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF, tornando o reexame inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se